Foi sancionada a lei que endurece as penas para crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes praticados pela internet. A nova legislação amplia a punição para quem produz, compartilha, adquire ou armazena material de abuso sexual infantil e também prevê agravantes para crimes cometidos com o uso de inteligência artificial, como deepfakes e perfis falsos. O texto ainda autoriza a infiltração virtual de agentes de segurança para investigar esses delitos e amplia mecanismos de combate à exploração sexual no ambiente digital. As mudanças alteram o Código Penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e outras leis federais. Fonte: Senado Federal.
Proteção às vítimas de violência
A Câmara de Itatiba aprovou, em primeira discussão nesta quinta-feira (06), o Projeto de Lei 133/2025, que reserva 5% das unidades habitacionais populares do município para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A proposta tem como objetivo ampliar a proteção e garantir mais autonomia às vítimas, oferecendo condições para que possam reconstruir suas vidas longe dos agressores. O texto estabelece critérios para acesso ao benefício, dispensa a exigência de sentença judicial definitiva e assegura o sigilo dos dados pessoais das beneficiárias. O projeto ainda será submetido à segunda e última votação na próxima semana.
Sessão solene
A Câmara Municipal de Jundiaí aprovou a concessão de 42 títulos honoríficos que serão entregues em sessão solene marcada para o dia 29 de outubro. As homenagens reconhecem pessoas e entidades que tiveram atuação de destaque e contribuíram para o desenvolvimento da cidade em diferentes áreas. A entrega dos títulos é realizada anualmente pelo Legislativo e representa uma forma de reconhecimento público aos homenageados. Conforme o Regimento Interno da Câmara, os projetos de concessão de honrarias precisam ser aprovados por dois terços dos vereadores antes da realização da solenidade. O evento será aberto ao público e reunirá autoridades, homenageados e familiares.
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