Serviço – Canal da Família da Fundação CASA
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Funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h.
Entenda as medidas socioeducativas e programas de atendimento
As medidas socioeducativas são um conjunto de ações de caráter socioeducativo aplicadas pela Justiça da Infância e da Juventude a adolescentes entre 12 e 18 anos incompletos que cometeram ato infracional. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/90) e com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase – Lei nº 12.594/12), há seis medidas que buscam responsabilizar o jovem, promover sua integração social, garantir ações educativas e proteger seus direitos. Entre elas estão a advertência, a obrigação de reparar o dano, a prestação de serviços à comunidade, a liberdade assistida, a semiliberdade e a internação. Há também os programas de atendimento previstos na legislação, que são o atendimento inicial, internação provisória e internação sanção.
A Fundação Casa aplica exclusivamente as medidas socioeducativas de semiliberdade (que pode, inclusive, receber jovens de até 21 anos incompletos), que combina permanência em unidade com possibilidade de estudar ou trabalhar fora, e de internação, uma medida privativa de liberdade aplicada apenas em casos previstos em lei, com duração máxima de três anos, com reavaliações encaminhadas trimestralmente ao Sistema de Justiça, que pode rever, a qualquer tempo, a manutenção ou não da medida, conforme o desenvolvimento de cada adolescente no cumprimento dessa. A instituição ainda realiza os programas de atendimento previstos no ECA e no Sinase: o atendimento inicial, que ocorre logo após apreensão e encaminhamento para a primeira audiência de apresentação à Justiça; a internação provisória, uma medida cautelar com duração de até 45 dias para a definição da decisão judicial; e a internação sanção, aplicada quando o jovem já sentenciado descumpre alguma medida anterior, exceto da internação, pelo prazo de até 90 dias.
